e-Cidadania

O sigilo no uso de cartões corporativos limita o acesso à informação e impede a fiscalização pública sobre os gastos do governo, o que é contrário ao espírito de uma administração transparente e responsável. A publicidade dos atos administrativos é essencial para assegurar a probidade e o controle social. Fundamento Legal Princípio da Publicidade (Artigo 37 da Constituição Federal); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Princípio da Moralidade (Artigo 37 da Constituição Federal); Princípio da Eficiência (Artigo 37 da Constituição Federal); Controladoria e Fiscalização Financeira (Artigo 70 da Constituição Federal).