e-Cidadania

Lei Federal de Direito a Defensoria Pública e Juizado Especial para Vítimas de qualquer tipo de crime, desde que comprovada a hipossuficiência. Proponho a unificação das regras para acesso a Juizado Especial e para Defensoria Pública em todo território nacional. Proponho que todo cidadão possa utilizar a Defensoria Pública e o Juizado Especial desde que comprove a hipossuficiência e possa contestar civis, empresas ou entidades públicas por meio dos recursos públicos mencionados.