e-Cidadania

Esta proposta tem como objetivo corrigir a prática amplamente adotada em todo o território nacional, nos 26 estados e no Distrito Federal, que vincula o pagamento do IPVA à emissão do CRLV, impedindo o uso do veículo como meio de transporte ou sustento. O IPVA, por ser um imposto, está sujeito às normas constitucionais e legais que determinam a separação entre tributos e taxas administrativas. A prática atual compromete o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB/88) e contraria princípios fundamentais, como a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB/88), ao condicionar o exercício do direito de uso do veículo ao pagamento de um tributo.