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A PEC apresentada pretende revogar a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/23, que alterou o Sistema Tributário Nacional, a "REFORMA TRIBUTÁRIA". A Reforma Tributária colide frontalmente com o disposto no inciso I do § 4º do Art. 60 da Constituição, abolindo efetivamente a forma federativa de Estado, ao retirar a autonomia dos Estados e Municípios para legislar bem como arrecadar tributos de sua competência. Além disso, as alterações propostas implicarão em aumento da carga tributária, com repasse do aumento dos tributos ao preços suportados pelo consumidor final, aumentando a inflação e consequentemente a taxa de juros (SELIC). As consequências da Reforma Tributária são destrutivas.