e-Cidadania

A Resolução CFP nº13/2022 garante autonomia ao psicólogo na condução dos seus serviços. Contudo, a Resolução nº465 da ANS atribui ao médico a definição da abordagem que deve ser adotada pelos psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no atendimento ao TEA. Embora a atuação médica seja indispensável, é importante destacar que estes não possuem formação nas ciências terapêuticas mencionadas. É inconcebível que o psicólogo decida qual medicamento o médico deve receitar; analogamente, o médico não deveria dirimir sobre intervenções que são de competência de outros profissionais. Esta lei preservará as competências de cada profissão, evitando uma hierarquização infundamentada.