Ideia Legislativa
Direitos dos agentes de proteção do juizado da Infância e Juventude
Os agentes de proteção voluntários da infância e juventude, são os guardiões e cumpridores da Constituição Federal, Art. 227, e do Estatuto da Criança e do adolescente.
Exercemos uma função vital a sociedade, mas não temos uma legislação.
As leis que regulamentavam nossa função e nossos direitos, foram revogadas. Não temos direitos, mas apenas deveres. Não temos direito à cursos de aprimoramento contínuos, não temos direito, a armas não letais(apesar de nosso trabalho ser de alta periculosidade), não temos ressarcimento financeiro, apesar de gastar do próprio bolso para cumprir a função.
23 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/05/2025
Ideia proposta por
REJANE G. M.
(GO)
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