e-Cidadania

A imposição do sigilo de 100 anos sobre documentos públicos, especialmente relacionados a agentes públicos, compromete a transparência e levanta dúvidas sobre abusos. Com a proposta de proibir o uso do sigilo assegura maior acesso às informações sem comprometer a segurança nacional ou direitos fundamentais. A mudança impede o uso do sigilo para ocultar dados de interesse público, fortalecendo o controle social, promovendo a fiscalização cidadã e garantindo a responsabilização de agentes públicos, em alinhamento aos princípios constitucionais de publicidade e democracia.