e-Cidadania

A proposta de lei visa restringir o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) a situações exclusivamente oficiais, emergenciais ou de segurança nacional. O texto proíbe o uso para fins particulares, como transporte de familiares ou atividades recreativas, e exige justificativa documentada e publicação no Portal da Transparência. Penalidades incluem ressarcimento ao erário, sanções administrativas e possíveis responsabilizações por improbidade. A iniciativa busca garantir a moralidade, eficiência e transparência no uso de recursos públicos.