e-Cidadania

Atualmente não é cobrado IPVA sobre aeronaves e embarcações. Seria adicionado inciso ao caput do art 153 da Constituição, instituindo, por meio de PEC, imposto federal sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, inclusive não tripuladas, na forma de Lei Complementar. O imposto deve ser federal e não estadual, para evitar guerra fiscal entre estados e também porque registro de aeronaves é controlado pela Anac e o de embarcações pela Marinha, além disso a fiscalização da navegação fluvial, marítima e aérea também compete à União (por meio da polícia federal e possivelmente da nova polícia ostensiva federal), bem como programas como o PROFAA e fundos como o FNAC são da união.