e-Cidadania

Este projeto de lei tem como objetivo mitigar os impactos negativos das propagandas de apostas esportivas e jogos de azar, especialmente sobre jovens e populações vulneráveis, replicando medidas já adotadas com sucesso na restrição de propagandas de produtos nocivos, como o tabaco. A crescente popularização das apostas esportivas, muitas vezes associada a promessas ilusórias de enriquecimento rápido, tem acarretado problemas sociais significativos, incluindo o aumento do vício em jogos e prejuízos financeiros graves. A proposta busca proteger a saúde pública e promover o consumo responsável.