Ideia Legislativa
Legalizar a transmissão das pensões alimentícias dos pais para os filhos com deficiências.
Atribuir amparo legal às transmissões das pensões alimentícias e vitalícias, já com a isenção do IRPF, dos pais para filhos com deficiências incapacitantes à vida laboral, é um mínimo a ser feito para não deixá-los desamparados e entregues à sorte, de modo a fazer frente, com justeza e equilíbrio, à esse mundo cruel, pois sabemos que a realidade com os pais vivos é uma, ao passo que, sem eles passa a ser um viés bastante duro e difícil e que pode trazer inseguranças econômico-financeira, jurídica, alimentar, dentre outras, afetando o psicológico, a estabilidade emocional e a saúde mental... É dever do Estado, então, tutelar essa legalização, uma vez que os tribunais têm decidido a favor...
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/05/2025
Ideia proposta por
MARCUS Q. B. - AL

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