e-Cidadania

Proibir a cobrança de anuidades de pessoas jurídicas por Conselhos Federais. Os Conselhos foram criados para evitar a má atuação dos profissionais e não para usufruir das anuidades cobradas das empresas. Com isso deixam de fazer seu papel de fiscalização . Devem emitir multas para Pessoas Juridicas apenas com fiscalização física e advertência anterior. Entram com ação de cobrança de anuidades para firmas que já estão inativas, com baixa na J. Comerciale até no CNPJ . Depois utilizam os Juizados Especiais para fazerem acordo e achacarem dinheiro das empresas. Quando a empresa, e muitas são Micro empresas, entram com exceção de pré executividade são obrigadas a pagar até 30% de honorários.