Ideia Legislativa
Obrigar os Conselhos Federais Profissionais a exercerem sua função de fiscalização.
Proibir a cobrança de anuidades de pessoas jurídicas por Conselhos Federais. Os Conselhos foram criados para evitar a má atuação dos profissionais e não para usufruir das anuidades cobradas das empresas. Com isso deixam de fazer seu papel de fiscalização . Devem emitir multas para Pessoas Juridicas apenas com fiscalização física e advertência anterior. Entram com ação de cobrança de anuidades para firmas que já estão inativas, com baixa na J. Comerciale até no CNPJ . Depois utilizam os Juizados Especiais para fazerem acordo e achacarem dinheiro das empresas. Quando a empresa, e muitas são Micro empresas, entram com exceção de pré executividade são obrigadas a pagar até 30% de honorários.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 13 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de maio de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/05/2025.
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Ideia proposta por CLOVIS D. A. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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