e-Cidadania

Durante a campanha eleitoral, prometer é a principal "arma" do candidato, por conta disso grande parte dos políticos abusam inescrupulosamente de promessas exageradas, genéricas e impossíveis. Prometem infraestrutura, saúde, segurança, serviço social, mas na prática entregam negligência e déficit dos cofres públicos. O crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) criminaliza o ato de prometer qualquer vantagem em troca de votos, mas não atinge o candidato que o faz publicamente contra a população, ainda que de má-fé. Portanto essa proposta visa tipificar as promessas de campanha em período eleitoral, quando não cumpridas em mandato, como crime de corrupção eleitoral.