e-Cidadania

Lei Federal Nº XXXX/2025 1º Fica garantida a gratuidade no transporte coletivo urbano e interestadual às pessoas com deficiências ocultas que necessitem de tratamento contínuo, mediante comprovação médica anual. 2º A gratuidade prevista no artigo 1º abrange eixos para consultas médicas, realização de exames e aquisição de medicamentos. 3º O benefício será concedido mediante apresentação de laudo médico atualizado anualmente, pois a maioria não tem cura, apenas controle com tratamento, que comprove a necessidade de tratamento contínuo e a relação com a deficiência oculta.