e-Cidadania

Institui medidas para a proteção e reconhecimento da data de 8 de janeiro de 2024 como uma data de memória histórica no contexto brasileiro, assegurando a liberdade de expressão e manifestação sobre essa data, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Art. 1º – Fica instituído o “Dia da Memória Democrática”, a ser comemorado anualmente em 8 de janeiro, em memória dos eventos ocorridos em 2023 relativos à tentativa de golpe de Estado, visando a reflexão e o aprendizado histórico.