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Lei da Transparência em Pagamentos Públicos e Rastreabilidade de Recursos Públicos Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade da utilização de uma Marca Eletrônica de Rastreamento de Recursos Públicos (MERP) em todos os pagamentos efetuados pela administração pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, garantindo a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Art. 2º Define-se como Marca Eletrônica de Rastreamento de Recursos Públicos (MERP) o sistema de identificação digital que possibilita o rastreamento de todas as etapas do fluxo de recursos públicos, desde a sua origem até o destino final.