Ideia Legislativa
Fundo garantidor dos diretos trabalhistas para funcionários de empresas falidas
Após esperar 30 anos para receber meus direitos trabalhistas de uma empresa falida, sugiro:
Criação de um fundo garantidor dos direitos trabalhistas para funcionários de empreas falidas.
Após o devido processo legal na justiça do trabalho, que irá determinar montante ao qual o trabalhador tem direito, o fundo bancará este valor junto ao trabalhador e passará a ser o credor junto à massa falida.
Além dos valores eventualmente recebidos como credor de massas falidas, a sustentação financeira para tal fundo poderá advir de diversas fontes, como, por exemplo, de loterias e "bets".
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2025
Ideia proposta por
HELIO G.
- RJ
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