e-Cidadania

A lei Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 garante a isenção de taxa em concursos públicos a pessoas de baixa renda e doadores de medula. Esse segundo grupo acaba por ter a esse direito violado por algumas bancas. Outros grupos não estão enquadrados na lei. Esta proposta visa alterar o Art. 1º da LEI Nº 13.656/2018 incluindo incisos para doadores de Leite Humano, Sangue, Plaquetas por Plasma-aférese, a fim de incentivar a reposição desses bancos, exercício da cidadania e solidariedade, e vedando a interpretação restritiva de bancas, incluindo parágrafo que explique que a condição de doador de medula óssea se dá com a inscrição no REDOME e é comprovada com a carteira de doador.