e-Cidadania

Art. 1º Fica instituída a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo período de cinco anos para todos os veículos híbridos e elétricos licenciados em território nacional, com o objetivo de promover a transição para uma mobilidade mais sustentável e a redução dos impactos ambientais causados pela queima de combustíveis fósseis. Contexto Justificativo: Os veículos movidos a combustão interna são responsáveis por uma parcela significativa das emissões de gases de efeito estufa, que contribuem diretamente para o aquecimento global. A queima de combustíveis fósseis emite altos níveis de dióxido de carbono (CO2) e outros poluentes atmosféricos, causando danos à saúd