e-Cidadania

Inserir na Lei 11.340/2006 mecanismos de identificação e punição às mulheres que utilizam a lei de proteção como instrumento de vingança, formas de subtração de bens e/ou vantagem patrimonial e/ou financeira, meios de alienação parental e/ou afastamento forçado dos filhos, devendo o Magistrado, nos próprios autos que tramitam a investigação com base na Lei 11.340/2006, à requerimento do investigado, dar início a persecução penal ou encaminhar, com fundamentos da evidência da conduta tipificada, à uma vara criminal, devendo-se, ainda, na sentença, determinar o ressarcimento ao erário público e estabelecer o dano moral, custas processuais e honorários advocatícios suportados pelo investigado.