e-Cidadania

O regime de bens da união estável é o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, com base no art. 1.725. essa alteração traria inúmeros benefícios, como: 1. Maior segurança jurídica: A separação total de bens, em caso de ausência de pacto, evitaria disputas judiciais sobre a divisão de bens em caso de separação, pois cada um ficaria com o que é seu. 2. Autonomia patrimonial: Esse regime resguardaria a autonomia de cada um dos parceiros, permitindo que cada um administre e disponha de seus bens como bem entender, sem a necessidade de considerar o patrimônio do outro. 3. Proteção ao patrimônio individual.