e-Cidadania

Ementa: Estabelece a homologação obrigatória de escapamentos antes da comercialização, garantindo conformidade com limites de ruídos e gases. Justificativa: A comercialização de escapamentos irregulares aumenta a poluição sonora e atmosférica, impactando negativamente a saúde pública e o meio ambiente. Dispositivos Legais: 1. Homologação prévia a comercialização obrigatória por órgão competente. 2. Certificação emitida por entidades como o INMETRO. 3. Penalidades a fabricantes e comerciantes por descumprimento: multas, apreensão e suspensão de atividades. Impactos Esperados: Redução da poluição sonora/atmosférica, melhoria da fiscalização e promoção da segurança no trânsito.