e-Cidadania

Art. 1º - Salários de agentes políticos só poderão ser reajustados pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do INSS, garantindo isonomia com os cidadãos. Art. 2º - É proibido conceder vantagens, auxílios ou benefícios financeiros adicionais desnecessários ao exercício da função pública. Art. 3º - Propostas que excedam o índice do INSS deverão ser aprovadas via plebiscito pela população. Art. 4º - Reajustes devem ser divulgados com 90 dias de antecedência, com justificativas e impactos orçamentários. Art. 5º - Descumprimentos acarretarão anulação do reajuste e responsabilização administrativa e penal.