e-Cidadania

Atualmente, compete a cada instituição financeira estabelecer o intervalo entre o fechamento e o vencimento da fatura do cartão de crédito conforme sua conveniência, com prazos que variam entre 7, 6 e 4 dias. Esse período entre o fechamento e o vencimento da fatura é extremamente curto e coloca o consumidor em risco de inadimplência. A presente proposta visa estabelecer um prazo uniforme de 13 (treze) dias corridos entre o fechamento e o vencimento da fatura, a fim de proporcionar maior proteção ao consumidor. A disparidade nos prazos para o fechamento e o vencimento das faturas de cartão de crédito tem gerado confusão entre os consumidores, elevando o risco de inadimplentes.