e-Cidadania

Proposta de alteração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) para agravar as penalidades para quem perturba o sossego alheio, especialmente quando isso afeta crianças com espectro autista, pessoas com outros transtornos sensoriais e idosos. A alteração prevê pena de prisão ou multa para quem emitir sons ou ruídos em níveis superiores aos limites estabelecidos pela regulamentação municipal ou normas técnicas. Nos casos de perturbação intencional contra essas populações vulneráveis, a pena será dobrada e haverá a aplicação de multa adicional proporcional à gravidade do impacto na saúde e bem-estar da vítima. A medida visa melhorar a proteção dessas pessoas em áreas urbanas,