e-Cidadania

A proposta visa corrigir uma lacuna na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), incluindo a responsabilização penal de tutores de animais de grande porte por ataques que resultem em lesão ou morte de outros animais. Apesar do reconhecimento jurídico da família multiespécie, ataques causados por negligência dos tutores não têm resposta legal adequada, gerando abalos emocionais graves e sensação de impunidade, já que não há resposta jurídica quando as vítimas são outros animais. A medida promove a posse responsável, reconhece e protege a relação afetiva entre humanos e seus animais, combatendo a negligência e ampliando a justiça.