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Projeto de Lei - Proposta para Alteração no Prazo de Emissão da Certidão de Nascimento para Habilitação de Casamento e Divórcio Justificativa: A certidão de nascimento é um documento fundamental para a formalização de diversos atos civis, incluindo o casamento e o divórcio. No entanto, a legislação atual exige que a certidão de nascimento seja emitida a cada 90 dias para a habilitação desses atos, mesmo que o documento já esteja atualizado. Essa exigência representa um ônus desnecessário para os cidadãos, que, muitas vezes, se veem obrigados a renovar a certidão de nascimento após um curto intervalo de tempo, simplesmente porque o prazo de validade do documento expirou.