e-Cidadania

Inúmeros são os casos de nascimento de crianças prematuras, essas em sua maioria necessitam de um longo periodo de UTI neonatal. A lei permite que seja homologado o tempo de internação do recem nascido para prorrogação da licença maternidade, porém, por diversas vezes é insuficiente para o acompanhamento do desenvolvimento da criança, pois existe o fator da idade cronologica e idade corrigida, onde a criança prematura precisa uma equipe de multiprofissionais para alcançar o real desenvolvimento para idade atual. Lei atual: CLT 120 DIAS, podendo ser ampliada para 180 DIAS. Proposta: ampliação da licença maternidade até a criança atingir a idade corrigida de 6 meses (180 DIAS).