e-Cidadania

O Governo Federal, estaduais e municipais devem agir de forma rápida e eficaz em casos de incêndios florestais, crimes ambientais e desastres naturais. É obrigatório manter um plano de emergência atualizado anualmente, com infraestrutura mínima, como brigadas de incêndio e sistemas de alerta. Recursos devem ser mobilizados em até 24 horas após a notificação do desastre. A negligência ou lentidão comprovadas sujeitam os responsáveis a multas de até 5% do orçamento do órgão, além de sanções administrativas e obrigação de indenizar. A lei visa proteger vidas, o meio ambiente e prevenir omissões em situações de emergência.