e-Cidadania

Propõe garantir a todos os brasileiros o direito a um número de celular exclusivo, individual e permanente, vinculado ao CPF, com portabilidade assegurada e sem prejuízo ao número original em casos de alteração. O número exclusivo será regulamentado para assegurar inclusão social, prevendo a isenção de taxas para pessoas em situação de hipossuficiência econômica. Números secundários permanecerão seguindo as normas atuais de portabilidade. Caberá à ANATEL definir e supervisionar as regras para implementação, garantindo acessibilidade e continuidade do serviço.