e-Cidadania

A proposta visa proibir o uso de imagens meramente ilustrativas em embalagens de produtos, exigindo que apenas fotografias reais dos produtos sejam utilizadas, solucionando os seguintes problemas: * Desconformidade nas Embalagens - Quase todos os produtos, especialmente os alimentícios, muitas vezes não correspondem à imagem da embalagem, levando a uma expectativa frustrada para o consumidor. * Publicidade Enganosa - O uso de imagens não representativas pode ser considerado publicidade enganosa, prejudicando a confiança do consumidor e criando competição desleal entre empresas. * Empoderamento do Consumidor: Os consumidores precisam saber exatamente o que estão comprando