e-Cidadania

Assegurar que mães (ou mulheres responsáveis legais) com filhos em idade de 0 a 6 anos incompletos, que pedirem demissão voluntariamente para cuidar das crianças, tenham acesso aos direitos trabalhistas previstos em caso de demissão sem justa causa. 1. Direitos assegurados: 1.1 Saque integral do FGTS. 1.2 Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. 1.3 Direito ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os critérios normais de elegibilidade (tempo de contribuição, etc.). 2. Justificativa: Essa medida busca proteger socialmente mães que optam por se afastar do mercado de trabalho para dedicar-se à criação de seus filhos pequenos, período essencial para o desenvolvimento infantil.