e-Cidadania

Estabelece limite de juros para empréstimos nas áreas de educação, construção, moradia, saúde e capital de giro para empreendedores, excluindo empréstimos pessoais, para viagens ou bens não essenciais. Os juros acumulados não podem ultrapassar 50% do valor principal contratado, independentemente do prazo ou taxa. Esses empréstimos serão garantidos pelo governo, que já promove programas específicos para tais áreas. Bancos que se recusarem a oferecer esses empréstimos quando solicitados perderão incentivos governamentais e estarão sujeitos a multas proporcionais aos danos e omissões comprovados.