e-Cidadania

Estabelece autonomia aos bancos para promover competitividade, cabendo ao governo regulamentar taxas de juros máximas e criar uma tabela padrão para pagamentos de empréstimos, incluindo modalidades como consignados e com garantia. Bens patrimoniais únicos ou de uso familiar não podem ser penhorados como garantia. Os bancos são obrigados a incluir seguro nos empréstimos sem custos para o consumidor, permitindo sua ativação a qualquer momento sem prejuízo. Proíbe-se cobranças adicionais após o pagamento do valor principal. Os prazos de pagamento podem ser estendidos sem aumento nas taxas de juros. Bancos não são obrigados a conceder empréstimos, exceto quando beneficiados pelo governo.