Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de assinatura física e de fingerprinting para contratos digitais
Para fins de diminuir a quantidade de golpes e de evitar abusos com contratos digitais. A obrigatoriedade de assinaturas físicas (escrever a assinatura física na tela digital) e de fingerprinting (acesso com impressão digital) para fins de contratos digitais envolvendo empréstimos bancários e afins. Assim como a obrigatoriedade das empresas de mandarem uma cópia do contrato digital por e-mail para quem assinou o contrato. Entre outras medidas para tornarem contratos digitais mais seguros. Como aumento de pena para casos de golpes envolvendo contratos digitais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/04/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. - ES

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