e-Cidadania

Todos os equipamentos de defesa adquiridas por civis serão previamente cadastradas em um sistema simplificado, com software que permita o acompanhamento e atualização dos dados pelos usuários. Não haverá necessidade de renovação ou custos adicionais, apenas uma taxa única por equipamento de defesa adquirida. Garante a todos os nascidos ou residentes no Brasil o direito de possuir armas dentro de suas propriedades, em um raio de até 1 km ao redor de sua moradia ou durante o transporte, desde que devidamente desmuniciadas. Simplificação da posse e porte de equipamentos de defesa para civis, com desburocratização do sistema e registro eficiente e contínuo das aquisições e seus suprimentos