Ideia Legislativa
Código Penal Matrimonial: Proteção e Integridade nos Casamentos
Propõe regras penais para proteger casamentos jurídicos, punindo fraudes, traições e segundas intenções ilícitas. Exige transparência no histórico pessoal das partes, institui o regime obrigatório de comunhão parcial de bens e padroniza o divórcio com declarações detalhadas. Garante justiça e seriedade nas uniões.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/04/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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