e-Cidadania

Igualar as restrições que existem hoje à candidatos na lei da ficha limpa também para eleitores, restringindo o direito ao voto para os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.