e-Cidadania

Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para tipificar como crime a violação de medidas restritivas estabelecidas na saída temporária. Tal medida visa superar entendimento do Conselho Nacional de Justiça CNJ que entende que a violação das medidas restritivas estabelecidas na saída temporária não podem levar a condução dos sentenciados de volta aos estabelecimentos prisionais. O entendimento do CNJ desestimula o bom comportamento e o senso de autorresponsabilidade do condenado como princípis básicos da saída temporária, além de colocar a população em risco ante ao inevitável índice de desobediência e cometimento de novos crimes. Resultando na prisão em flagrante.