e-Cidadania

Proposta de lei que isenta colaboradores com deficiência e seus dependentes de coparticipação em planos de saúde corporativos. A medida visa garantir acesso integral à saúde, respeitando os limites contratuais. Empresas que adotarem a isenção terão incentivos fiscais, como dedução de até 10% no IRPJ, redução de alíquotas previdenciárias e acesso a créditos adicionais em programas de financiamento inclusivo. Para usufruir dos benefícios, as empresas deverão comprovar anualmente a adesão e o impacto financeiro da política. A iniciativa promove inclusão e reduz barreiras no mercado de trabalho.