e-Cidadania

Art. 1º - Alterar legislação do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Art. 2º - Cálculo do IPVA baseado no peso do veículo: 1. Até 1.000 kg: 0,5% do valor venal. 2. 1.001-2.000 kg: 1%. 3. Acima de 2.000 kg: 1,5%. Art. 3º - Licenciamento incluído no IPVA. Art. 4º - Seguro DPVAT não obrigatório. Estudos necessário para mudança. 1. *Impacto Econômico*: Análise dos efeitos na arrecadação e economia. 2. *Viabilidade Técnica*: Avaliação da implementação prática. 3. *Impacto Ambiental*: Efeitos na redução de emissões e poluição. 4. *Análise de Custo-Benefício*: Avaliação dos ganhos e custos. Motivos: Equidade, Simplificação, estímulo à eficiência e econômica.