Ideia Legislativa
Lei de Proteção ao Consumidor (LPC)
Visa Proteger Nós consumidores.
Art. 1º - Fortalecer direitos.
Art. 2º - Informação clara.
Art. 3º - Proteção financeira.
Art. 4º - Mecanismos de reclamação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
ALDINARA S. D. H.
- MT
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