e-Cidadania

A Lei da Prevenção incentiva campanhas de prevenção de doenças crônicas e metas anuais para redução de doenças. A Lei de Proteção ao Denunciante garante anonimato e proteção a denunciantes, com indenização de R$ 10.000 a R$ 50.000 para denunciantes prejudicados e pena de prisão de 30 dias a 1 mês para quem violar a proteção. A Lei da Transparência em Contratos exige a divulgação de contratos governamentais em 15 dias, com pena mínima de 30 dias a média de 60 dias de prisão por descumprimento. A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece limites rigorosos para gastos públicos, com fiscalização trimestral e pena mínima de 1 ano a média de 5 anos de prisão por descumprimento.