e-Cidadania

As leis propostas visam melhorar a saúde pública, reduzir a corrupção e aprimorar a educação. A Lei da Transparência em Saúde exige a divulgação de dados sobre gastos, orçamentos e resultados em saúde até 30 dias após o fim de cada trimestre, com multa de R$ 50.000 a R$ 100.000 por descumprimento. A Lei da Qualidade em Saúde estabelece padrões medianos/excelentes de qualidade para hospitais e clínicas, com fiscalização semestral e multa de R$ 20.000 a R$ 50.000 por descumprimento podendo acarretar em detenção de 30 a 60 dias ao Secretário e Prefeitos.