e-Cidadania

Projeto de Lei: A presente proposta legislativa objetiva reformar a previdência militar, abordando questões cruciais relacionadas à sustentabilidade financeira, justiça e transparência. A lei visa corrigir distorções, excluindo da pensão militar os expulsos das Forças Armadas, estabelecendo 20 anos de serviço sem expulsão para elegibilidade e criando sistema de monitoramento contra pagamentos indevidos. Justificativa: A atual legislação gera despesas anuais de R$ 25 milhões com pagamentos indevidos. Essa reforma proporcionará economia de recursos públicos, justiça para militares honrados e transparência. Projetos relacionados: PL 1645/2019 e PL 002/2025. Esperamos ser aprovado.