e-Cidadania

A proposta visa proibir as concessionárias de energia elétrica, saneamento e prestadoras de telefonia e internet, para fins de atendimento, de exigirem dados de titularidade, como conta-contrato ou matrícula para comunicação, por parte do cidadão, de situações de emergência, como quedas de fio, postes, torres e vazamentos de água em via pública. As empresas serão obrigadas a registrar imediatamente essas demandas, independentemente da apresentação dos referidos dados. O objetivo da proposta é garantir um atendimento ágil e eficaz em situações críticas e de risco à vida, protegendo a segurança da população em momentos de urgentes necessidades.