e-Cidadania

Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de incluir profissionais de Psicologia nas estruturas administrativas de todas as Secretarias Municipais, Estaduais e da União, com o objetivo de promover políticas públicas que considerem a saúde mental e o comportamento humano em suas ações e programas. A inclusão de profissionais de Psicologia em todas as Secretarias amplia a capacidade do poder público de atender às necessidades psíquicas da população e dos servidores. Questões como saúde mental, desenvolvimento humano e bem-estar impactam diretamente na efetividade das políticas públicas, demandando a participação ativa da Psicologia em todas as áreas da administração pública.