e-Cidadania

Esta lei dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Educação Financeira e Direito Constitucional como componentes curriculares obrigatórios nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional. As disciplinas serão ministradas: I - Na Educação Fundamental, com enfoque introdutório, utilizando metodologias lúdicas e práticas; II - No Ensino Médio, com aprofundamento teórico e prático, promovendo debates, estudos de casos e simulações de situações reais. Em tempos de crescente endividamento e desconhecimento sobre os direitos fundamentais, é essencial formar cidadãos capazes de gerir suas finanças e participar ativamente da vida democrática.