e-Cidadania

Estabelece o uso obrigatório de câmeras em agentes penitenciários e nas unidades prisionais para garantir a transparência. Assegura que todos os reclusos tenham os mesmos direitos que a população em geral, exceto pela privação de liberdade, que deve ser a única punição. Violações ou punições indevidas devem ser reparadas pelo poder público, e agentes penitenciários serão responsabilizados por danos causados. Proíbe reclusos de exercer cargos não remunerados ou funções que concedam privilégios que comprometam a segurança de outros detentos.