Ideia Legislativa
Criação do Código Penal da OAB para Responsabilização de Advogados
Determina a criação de um Código Penal da OAB, estabelecendo penas para crimes cometidos por advogados, além de prever a obrigação de reparação integral e restituição de valores indevidamente obtidos de seus clientes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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